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Artigos e Notícias

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A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): o desafio não é mais conhecer a lei, mas aplicá-la com maturidade institucional 
Data da publicação: 28/01/2026
Autor: Rafael Rodrigues Pacheco

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A escola como território de direitos e deveres: onde o afeto encontra a lei
Data da publicação: 15/02/2026
Autor: José Bechara Neto

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Dever de vigilância na escola: responsabilidade objetiva e práticas que previnem litígios
Data da publicação: 09/03/2026
Autor: José Bechara Neto

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Lei 13.185/2015 como bússola jurídica no combate ao bullying: da reação à prevenção
Data da publicação: 18/03/2026
Autor: José Bechara Neto

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A Fase Preparatória na Nova Lei de Licitações e a Necessidade de Adaptação dos Municípios
Data da publicação: 05/04/2026
Autor: Rafael Rodrigues Pacheco

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