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Assessoria Jurídica Especializada para o Setor Público
Atuação em direito educacional, licitações, contratos administrativos e gestão pública
Artigos e Notícias
Clique aqui para abrir o artigo:
Educação inclusiva com segurança jurídica: guia rápido para Secretarias Municipais
Data da publicação: 22/06/2026
Autor: José Bechara Neto
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Saúde mental no trabalho na administração pública: por que sua prefeitura precisa agir agora (NR-1)
Data da publicação: 22/06/2026
Autor: José Bechara Neto
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A Fase Preparatória na Nova Lei de Licitações e a Necessidade de Adaptação dos Municípios
Data da publicação: 05/04/2026
Autor: Rafael Rodrigues Pacheco
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Lei 13.185/2015 como bússola jurídica no combate ao bullying: da reação à prevenção
Data da publicação: 18/03/2026
Autor: José Bechara Neto
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Dever de vigilância na escola: responsabilidade objetiva e práticas que previnem litígios
Data da publicação: 09/03/2026
Autor: José Bechara Neto
Clique aqui para abrir o artigo:
A escola como território de direitos e deveres: onde o afeto encontra a lei
Data da publicação: 15/02/2026
Autor: José Bechara Neto
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